BEM-VINDO AO PROGRAMA DE INCENTIVO E APOIO À NOVA AGC

O GRUPO Oi formalizou o compromisso de apresentar proposta de Termo Aditivo ao seu Plano de Recuperação Judicial (“Aditivo”), que será objeto de votação em nova Assembleia Geral de Credores a ser oportunamente convocada (“Assembleia”), conforme já determinado pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

O Aditivo, em sendo aprovado, permitirá a melhoria nas condições de pagamento da maioria dos credores, em especial, dos titulares de créditos de pequeno valor.

Para que as novas e melhores condições passem a vigorar e sejam efetivamente implementadas, substituindo as previstas no Plano atualmente em vigor, o Aditivo precisa ser aprovado pelos credores.

Ressaltamos que, nos termos do Artigo 39 da Lei 11.101/2005, terão direito a voto na próxima Assembleia, os Credores que já tinham créditos reconhecidos na data da AGC que aprovou o Plano de Recuperação Judicial, além daqueles que tiverem apresentado habilitações de crédito com sentença definitiva (apenas as tempestivas, nos casos dos credores das classes III e IV – distribuídas até 12/06/2017) e os que tiverem processos julgados em definitivo na esfera trabalhista, conforme o Plano de Recuperação Judicial. Não terão direito a voto, os Credores cujos créditos já tiverem sido quitados integralmente.

Com o objetivo de simplificar a logística da Assembleia e possibilitar o livre exercício do direito de voto dos credores sem que seja necessário o comparecimento presencial, os credores interessados na aprovação do Aditivo poderão outorgar procuração para que sejam representados na Assembleia por um mandatário que exercerá o direito de voto em nome do credor e de acordo com as suas instruções.

Caso seja do interesse do(a) Credor(a), este poderá outorgar a procuração cuja minuta consta nesta plataforma. Para tanto efetue o login conforme indicado abaixo:

Inserir as informações abaixo (instruções):

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Em caso de dúvida sobre a utilização da plataforma clique no link acima “Dúvidas e Problemas de Acesso” e/ou para obter mais informações entre em contato pelo 0800-644-3111 (ligação gratuita) ou acesse o website www.recjud.com.br.

Caso seja o primeiro acesso, digite o número do seu CPF, CNPJ ou OAB no login. A senha será qualquer número de processo, incidente processual ou Código SAP relacionado ao credor. Caso o login seja a OAB deverá ser digitada no formato da UF, seguido do número, como, por exemplo, RJ12345.

Digite apenas números sem ".", "-" e "/". Caso não seja seu primeiro acesso e já possua cadastro, digite seu CPF, CNPJ ou OAB e a senha criada.

Esta plataforma integra o desenho de sistema de solução de conflitos desenvolvido pela FGV no âmbito da Recuperação Judicial da Oi S/A.