Plataforma destinada aos credores interessados em exercer a opção de pagamento, conforme a cláusula 4.4 do Plano de Recuperação Judicial (disponível em www.recjud.com.br)
Não poderão participar do procedimento de escolha de pagamento os credores quirografários (Classe III) que forem titulares exclusivamente de créditos novados nos termos das seguintes cláusulas do Plano da 1ª Recuperação Judicial, conforme aditado, (“Plano da 1ª RJ”):
(i) da Cláusula 4.3.4 do Plano da 1ª RJ (créditos Agência Reguladora) (ii) da Cláusula 4.3.5 do Plano da 1ª RJ (créditos Fornecedores Parceiros) (iii) da Cláusula 4.3.6 do Plano da 1ª RJ (Modalidade Pagamento Geral) (iv) da Cláusula 4.3.7 e seguintes do Plano da 1ª RJ (credores que realizaram opção em 2020)
Os créditos novados nos termos das Cláusulas acima não serão afetados ou reestruturados pelo Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado no contexto da nova Recuperação Judicial (“Plano da 2ª RJ”) e serão pagos na forma do Plano da 1ª RJ.
Também não poderão participar do procedimento de escolha de pagamento, conforme abaixo:
(i) credores trabalhistas (Classe I) (ii) credores ME/EPP (Classe IV) (iii) credores Classe III que forem titulares exclusivamente de Créditos Transacionados (conforme definido no Plano da 2ª RJ).
Caso determinado credor Classe III seja titular de outros créditos que não tenham sido novados nos termos das Cláusulas indicadas acima ou não sejam Créditos Transacionados (“Créditos Novos”), tal credor Classe III poderá participar do procedimento de escolha de pagamento para essa referida parcela de Créditos Novos.
Esta plataforma integra o desenho de sistema de solução de conflitos desenvolvido pela FGV no âmbito da Recuperação Judicial da Oi S/A.